Espaço destinado a disponibilizar uma lista com a legislação vigente nacional  relacionada ao 3.º  Setor e suas vertentes.

 


Decreto   nº  8.242, de 23.05.2014 - DOU  de 26.05.2014

Regulamenta a Lei nº  12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições  para a seguridade social.

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Decreto nº 8.243, de 23 de maio de  2014 

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

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Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

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